Jurídico
Esta Política de Uso Aceitável (“PUA”) descreve atividades que não são permitidas em conexão com o uso dos Serviços de E-mail da SINCH. A PUA é incorporada por referência ao Contrato com a SINCH Email.
A Internet está em constante evolução, assim como as formas de sua utilização indevida. Por esse motivo, esta PUA pode ser modificada periodicamente para incluir detalhes adicionais, bem como para estabelecer medidas, restrições ou condições razoáveis sobre o uso de nossos Serviços. Essas alterações serão formalizadas por meio da publicação de uma versão revisada da PUA em https://sinch.com/pt/legal/terms-and-conditions/other-sinch-terms-conditions/politica-de-uso-aceitavel-email/ ou, no caso de uma alteração materialmente adversa, mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Caso os termos dessa PUA (no todo ou em parte) sejam descumpridos, a SINCH poderá limitar, suspender ou encerrar a conta do Cliente, de acordo com o Contrato, incluindo os Termos de Uso. Ainda, poderá ser interceptado ou bloqueado qualquer conteúdo ou tráfego pertencente ao Cliente ou a seus usuários finais, em que tenha sido identificado o uso irregular dos Serviços ou contrariamente aos termos desta PUA. A não utilização do consumo mínimo, decorrente da interrupção dos serviços, não implica em concessão de crédito, reembolso ou transferência para um período subsequente.
A decisão se o ato ou a omissão de um Cliente viola esta PUA será feita a exclusivo critério da SINCH.
1) Requisitos. O Cliente compromete-se a cumprir as seguintes diretrizes ao enviar e-mails por meio do Serviço:
1.1 – Todas as métricas de envio de e-mail devem permanecer dentro dos limites do SINCH Email:
| Limites estatísticos | Níveis aceitáveis* | Detalhes adicionais |
| Bounces – falha de entrega/taxa de rejeição | ≤ 5% | Calculado com base no número de mensagens devolvidas |
| Cancelamentos de assinatura | ≤ 1,4% | ou 1% se cancelar a inscrição > cliques |
| Reclamações de spam | ≤ 0,08% | Calculado com base no número de mensagens que foram denunciadas como spam |
| Bloqueios | <20% | Calculado com base no número de mensagens que foram bloqueadas |
*A SINCH Email reserva-se o direito de atualizar os parâmetros do limite de envio aceitável sem aviso prévio.
1.2 – É proibido adquirir ou enviar para uma lista de discussão de terceiros. O uso de listas de contatos compradas, alugadas ou raspadas de terceiros é proibido por lei na maioria dos países e é absolutamente proibido nos servidores de e-mail da SINCH.
1.3 – E-mails (a menos que transacionais) só podem ser enviados quando há permissão expressa, mediante consentimento claro, explícito e comprovável, através de um sistema de aceitação simples ou dupla confirmação que expresse claramente o tópico da assinatura em um formulário online ou offline por meio de uma caixa de seleção não marcada por padrão.
1.4 – A prova de consentimento deve ser fornecida no caso de uma denúncia de abuso escalonada. A SINCH trata com extrema seriedade as denúncias de abuso recebidas pelos destinatários. Dessa forma, a qualquer momento, o Cliente deve ser capaz de fornecer informações sobre todos os endereços de e-mail e/ou números de telefone para os quais enviou e-mails por meio da plataforma (incluindo a base do consentimento obtido, quando e como o endereço de e-mail ou número de telefone foi coletado e qualquer outra prova pertinente de permissão legal para entrar em contato com os destinatários).
1.5 – Um link que permita o cancelamento de inscrição deve ser incluído em todas as campanhas de e-mail de marketing, para que os destinatários possam optar facilmente por não receber comunicações futuras, excetuando-se os e-mails transacionais e de confirmação, que não exigem um link de cancelamento de assinatura. O Cliente deve honrar as solicitações de cancelamento de assinatura sem atrasos indevidos.
1.6 – O nome e o status do remetente devem constar em todas as mensagens de e-mail. Os campos “De”, “Para” e “Responder para” devem identificar com precisão e clareza o nome de domínio e o endereço de e-mail do remetente. Ao enviar o e-mail através de um domínio diferente, seja em nome de um parceiro ou organização de terceiros relacionada, o corpo do e-mail deve comunicar claramente que a mensagem é enviada por meio de um domínio de terceiros. Quaisquer domínios de terceiros também devem ser validados pelo remetente.
1.7 – Publique prontamente em seu site e cumpra uma Política de Privacidade que atenda aos requisitos legais e inclua um link para essa política no corpo de cada e-mail.
2) Comportamento proibido
O Cliente não pode usar os Serviços da SINCH para se envolver, fomentar ou promover comportamento ilegal, abusivo ou irresponsável, incluindo (mas não se limitando a):
2.1 – Qualquer atividade ou conduta que possa violar quaisquer leis, códigos ou regulamentos aplicáveis, incluindo leis de privacidade de dados e leis relacionadas a mensagens eletrônicas comerciais não solicitadas;
2.2 – Qualquer atividade destinada a reter ou ocultar informações de identidade ou contato, incluindo a omissão, exclusão, falsificação ou declaração incorreta de qualquer informação de transmissão ou identificação, como correspondência de retorno e endereços IP;
2.3 – Qualquer atividade que possa ser razoavelmente considerada: (i) ilegal, imoral, antiética, enganosa, escandalosa, fraudulenta, ofensiva e/ou obscena; ou (ii) para prejudicar, manchar, danificar ou afetar negativamente a reputação e a imagem associadas a SINCH Email ou a qualquer um de nossos Serviços, redes, plataformas, empresas do grupo ou clientes.
2.4 – Interferência nos Serviços. Interferir ou impactar negativamente em qualquer aspecto dos Serviços, negócios e operações gerais da SINCH, redes, plataformas, empresas do grupo ou clientes.
2.5 – Qualquer atividade ou conduta que não seja condizente ou em conflito com nossos Serviços, produtos, rede, plataforma ou design, documentação, recursos e intenção.
3) Conteúdo proibido
O Cliente não pode publicar, transmitir ou armazenar via Serviços ou por meio deles qualquer conteúdo ou links para qualquer conteúdo que a SINCH acredite ser ilegal, prejudicial, indesejado ou que represente uma ameaça ao público. Além disso, e a menos que o remetente dê garantias suficientes e específicas, a exclusivo critério da SINCH, não trabalhamos, em princípio, com remetentes que promovam as seguintes atividades ou enviem conteúdo, permitido por lei ou não, que inclua o seguinte, mas não se limite a:
4) Uso excessivo de recursos compartilhados ou gratuitos do sistema
O Cliente não pode usar qualquer sistema compartilhado fornecido pela SINCH Email de forma que interfira desnecessariamente ou adversamente na operação normal do sistema compartilhado, ou que consuma uma parcela desproporcional dos recursos do sistema. Por exemplo, a SINCH pode exigir que o Cliente repare anormalidades de codificação em seu aplicativo se ele entrar em conflito desnecessariamente com o uso dos Serviços por outros clientes da SINCH. Dessa maneira, o Cliente concorda que a SINCH poderá colocá-lo em quarentena ou excluir quaisquer dados armazenados em um sistema compartilhado, caso estejam infectados com um vírus ou corrompidos de outra forma e, que tenham o potencial de infectar ou corromper o sistema ou os dados de outros clientes armazenados no mesmo sistema.
O Cliente não pode se inscrever ou usar mais de uma das contas gratuitas para cada uma das plataformas de e-mail da SINCH, independentemente de sua estrutura corporativa ou caso de uso real ou pretendido, sem o consentimento prévio por escrito da SINCH (por exemplo, o Cliente não pode configurar uma conta gratuita para cada um de seus clientes, apenas uma conta para sua empresa).
5) Requisitos de verificação de e-mail
Sem limitar a aplicação de quaisquer outras disposições desta PUA, com relação a qualquer um dos recursos ou funcionalidades de verificação de e-mail dos Serviços, o Cliente não pode:
5.1 – Usar os Serviços para verificar o(s) endereço(s) de e-mail de qualquer pessoa que não tenha consentido afirmativamente (ou seja, optado) ou que tenha expressamente optado por não receber suas comunicações por e-mail;
5.2 – Usar os Serviços para validar endereços de e-mail que foram comprados, alugados ou obtidos de forma semelhante de terceiros (ou seja, listas de e-mail de terceiros); ou,
5.3 – Usar os Serviços para coletar ou gerar endereços de e-mail ou determinar a existência de endereços de e-mail desconhecidos.
6) Requisitos de colocação na caixa de entrada
Sem limitar a aplicação de quaisquer outras disposições desta PUA, com relação a qualquer um dos recursos de Posicionamento na Caixa de Entrada dos Serviços, o Cliente apenas pode:
6.1 – Enviar e-mails para sua seed list ao realizar um teste de colocação na caixa de entrada; e
6.2 – Atualizar sua seed list a cada 30 dias a partir da lista mais recente que a SINCH fornece.
7) Cooperação com Investigações e Processos Judiciais
Caso a SINCH seja legalmente obrigada a permitir que qualquer autoridade competente inspecione seu conteúdo ou tráfego, o Cliente concorda que a SINCH poderá proceder com tal solicitação. Contudo, sempre que possível, e sem violar qualquer exigência legal ou regulamentar, a SINCH se compromete a fornecer ao Cliente um aviso prévio razoável sobre tal obrigatoriedade.
A SINCH, sem aviso prévio, pode relatar às autoridades competentes qualquer conduta do Cliente que acredite violar a lei aplicável, fornecendo qualquer informação que tenha sobre o Cliente, seus usuários ou seu tráfego, cooperando em resposta a uma solicitação formal de agência reguladora ou de autoridade competente que esteja investigando qualquer atividade desse tipo, ou em resposta a uma solicitação formal em ação judicial, desde que observados os requisitos legais.
8) Conduta de terceiros
O uso dos Serviços por qualquer pessoa, com ou sem a permissão do Cliente, incluindo, qualquer uso não autorizado, decorrente de falha nos sistemas de segurança do Cliente, é de sua responsabilidade. O uso dos Serviços, por parte do Cliente, para auxiliar terceiro em uma atividade que fere os termos desta PUA também é considerado uma violação.
O Cliente deve envidar os melhores esforços para proteger qualquer dispositivo ou rede sob seu controle contra o uso em violação das leis aplicáveis, contra spam e e-mails não solicitados, incluindo, quando apropriado, a instalação de software antivírus, software de firewall e patches e atualizações de software de sistema operacional e aplicativo. O direito da SINCH de suspender ou encerrar seus Serviços se aplica mesmo que uma violação seja cometida involuntariamente ou sem a autorização do Cliente, inclusive por meio de um cavalo de Tróia ou vírus.
Outro
O Cliente só pode usar endereços IP atribuídos pela SINCH em conexão com seus Serviços da SINCH. O Cliente concorda que a SINCH EMAIL poderá modificar, transferir ou excluir os registros ou zonas do(s) DNS(s) nas seguintes hipóteses:
O Cliente não pode se registrar para usar quaisquer Serviços com um nome falso ou usar um cartão de crédito inválido ou não autorizado em conexão com quaisquer Serviços.
Última revisão em 18 de fevereiro de 2025.