Termos e Condições Suplementares dos Serviços Customizados

Versão 6.1 – Data de atualização: 23 de agosto de 2024.

Estes termos e condições suplementares (“Suplemento“) são parte de um contrato para determinados serviços SINCH (“Contrato“) firmado entre SINCH e o Cliente e se aplicam exclusivamente aos serviços SINCH que fazem referência a este Suplemento, incluindo serviços de Short Message Service (SMS), Rich Communication Services (RCS) e/ou Multi-media Messaging Service (MMS) (“Serviço“) e não a qualquer outro produto ou serviço SINCH. 

Os termos em maiúsculas são definidos no Glossário a seguir. Os termos em maiúsculas não definidos neste Suplemento terão os significados que lhes são atribuídos nos Termos e Condições Gerais dos Serviços SINCH (“GTC“).  

Parte A – Termos Legais

A1. Serviços

A1.1. Condições do Provedor de Serviços, leis e regulamentos. Não obstante a Seção 4.1 do GTC, o Cliente deverá cumprir todas as Condições do Provedor de Serviços, requisitos e condições legais e regulamentares aplicáveis e todas as diretrizes aplicáveis da indústria relacionadas aos Dados do Cliente, Serviços do Cliente, Mensagens ou seu uso do Serviço. Se um Provedor de Serviço alterar as Condições do Provedor de Serviço e/ou os padrões técnicos para a entrega do Serviço, a SINCH poderá modificar os termos e condições que regem esse Serviço mediante notificação por escrito ao Cliente. 

A1.2. Requisitos de participação/não-participação do Usuário Final. O Cliente deverá enviar Mensagens apenas para Usuários Finais que consentiram, e continuarem a consentir conscientemente ou optar por recebê-las (“opt-in”) e que foram informados de seus direitos, conjuntamente com um processo gratuito e prontamente acessível para cancelar o recebimento de Mensagens futuras, como por exemplo, através de respostas de texto do Usuário Final PARAR, SAIR, CANCELAR, RECUSAR e/ou CANCELAR ASSINATURA. O Cliente deverá interromper imediatamente o envio de Mensagens para um Usuário Final que optou por não receber tais Mensagens (“opt-out”).  A pedido da SINCH, o Cliente deverá fornecer a prova de todo e qualquer pedido de opt-in(s) e/ou opt-out(s), bem como o tempo de resposta para interromper a transmissão de Mensagens após um pedido de opt-out, para a satisfação razoável da SINCH.  

A1.3. Fornecimento dos Serviços do Cliente. O Cliente deverá informar aos Usuários Finais que é a fonte e o fornecedor das Mensagens e fornecer os detalhes de contato adequados aos Usuários Finais. O Cliente será o único responsável pelos atos, omissões ou violações dos Usuários Finais com relação ao uso do Serviço e das Mensagens, incluindo, sem limitação, os Dados do Cliente. O Cliente deverá informar imediatamente a SINCH se tomar conhecimento de qualquer violação dos termos deste parágrafo. 

A1.4. Restrições. O Cliente não deverá usar o Serviço ou permitir que o Serviço seja usado: 

1. de uma maneira que viole qualquer lei aplicável, regulamento, diretrizes da indústria ou código de prática, ou que viole, infrinja ou se aproprie indevidamente dos direitos de terceiros; 
2. para transmitir qualquer Mensagem ou qualquer material eletrônico (incluindo vírus ou outras rotinas de programação de computador destrutivas semelhantes) que cause, ou provavelmente possa causar, detrimento ou dano à Rede SINCH ou qualquer sistema de computador ou equipamento de telecomunicações ou telefones móveis de propriedade da SINCH ou qualquer outra pessoa, ou para facilitar a transmissão ou uso de qualquer código que permita a terceiros interferir ou acessar quaisquer Dados do Cliente; 
3. para enviar spam, “lixo eletrônico” ou publicidade não solicitada ou Mensagens ou material promocional, ou para enviar ou receber ou usar intencionalmente qualquer Mensagem ou material que seja obsceno, abusivo, ofensivo, enganoso, fraudulento, violento, antiético, indecente, difamatório, discriminatório, ameaçador, calunioso, ilegal ou ameaçador ou promova o abuso de álcool ou o uso de drogas ilegais; ou 
4. para enviar quaisquer Mensagens que contenham informações médicas e/ou de emergência com risco de vida se tal Mensagem for o único canal de transmissão para o Usuário Final com relação a tal emergência. 

A2. Conformidade

A2.1. Requisitos. As disposições das Seções 2.5 e 4.1(c) do GTC se aplicam igualmente as solicitações, instruções e/ou aos pedidos feitos ou emitidos por qualquer Provedor de Serviços. 

A2.2. Responsabilidade. A SINCH poderá, a seu exclusivo critério, exigir que o Cliente assuma a responsabilidade primária por qualquer solicitação ou consulta feita na Seção A2.1 acima em relação a quaisquer Serviços do Cliente, Mensagens ou Dados do Cliente ou decorrentes do uso do Cliente do Serviço ou de uma violação potencial ou real do Contrato pelo Cliente. 

O Cliente concorda, às suas próprias custas, em aceitar total responsabilidade por qualquer solicitação ou consulta, incluindo por quaisquer despesas, penalidades, multas, sanções ou outros custos análogos que possam surgir, e em relação a tal solicitação ou consulta, fornecer todas as informações solicitadas a tal regulador ou Provedor de Serviços (com cópias para SINCH) em tempo hábil. 

A2.3. Efeito da Rescisão. As Seções A1.2 (“Requisitos de participação/não participação do Usuário Final“) e A1.3 (“Fornecimento de Serviços ao Cliente“) acima deverão sobreviver a rescisão do Contrato.  

A2.4. Indenização. O Cliente indenizará e, por opção da SINCH, defenderá a SINCH, suas Afiliadas e subcontratadas contra:  

1. quaisquer reivindicações (incluindo, sem limitação, quaisquer reivindicações, multas, penalidades ou perdas) ou outras responsabilidades movidas contra a SINCH, suas Afiliadas e subcontratadas por qualquer terceiro (incluindo, sem limitação, qualquer outro cliente da SINCH, Provedor de Serviços ou autoridade governamental ou reguladora) relacionada aos Dados do Cliente, Serviços do Cliente, Mensagens ou uso do Serviço pelo Cliente (incluindo, sem limitação, qualquer reclamação relacionada à violação ou apropriação indevida de quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros ou qualquer violação de leis ou regulamentos); e  
2. todo pagamento de indenização deferido e transitado em julgado contra a SINCH, suas Afiliadas e subcontratadas com relação a essas reivindicações.  

A2.5. Isenção de responsabilidade. O Cliente concorda que, no que diz respeito ao fornecimento do Serviço, nem a SINCH nem qualquer fornecedor da SINCH será responsável, seja por obrigação contratual, legal ou direta perante o Cliente ou qualquer Usuário Final ou qualquer outro cliente do Cliente por (i) quaisquer Mensagens excluídas ou não entregues, independentemente do motivo da exclusão ou não entrega, incluindo, sem limitação, erros de processamento de mensagens, erros de transmissão ou rede de mensagens e/ou falhas de serviço; ou (ii) a precisão das informações fornecidas por meio do Serviço.  

Parte B – Termos Comerciais

B1. Responsabilidades do Cliente 

B1.1. Acesso e Conectividade

1. Conexão de Rede SINCH. O Cliente é o único responsável, as próprias custas, pelo estabelecimento e manutenção de seus equipamentos, software, instalações e sua conexão à Rede SINCH.  
2. SINCH Dashboard. A SINCH poderá, a seu exclusivo critério, fornecer ao Cliente acesso à interface da extranet da world wide web (“SINCH Dashboard“) cujo acesso permitirá ao Cliente obter relatórios estatísticos detalhando a atividade do Serviço. O acesso ao SINCH Dashboard é fornecido ao Cliente apenas para fins informativos, e os dados e informações exibidos são fornecidos sem garantias de qualquer tipo quanto a integridade ou precisão dos mesmos. O Cliente concorda em não basear-se ou confiar em tais dados e informações na contabilização de valores devidos entre as Partes ou para fins de cobrança.  
3. Números de Acesso. O Cliente reconhece que os Números de Acesso usados para fornecer os Serviços ao Cliente serão, em todo momento, propriedade e estarão sujeitos aos termos e condições aplicáveis impostos pela entidade autorizada a administrar tais Números de Acesso. Os Números de Acesso a serem usados para fornecer o Serviço para um Serviço do Cliente poderão, a critério exclusivo da SINCH, ser obtidos pela SINCH para o Cliente, se solicitado pelo Cliente mediante a Ordem de Serviço aplicável e sujeito à disponibilidade.  O Cliente não poderá utilizar os Números de Acesso, exceto em relação à prestação do Serviço realizada pela SINCH. 
4. Previsões de Tráfego. O Cliente deverá fornecer à SINCH previsões periódicas e precisas dos volumes máximos de mensagens propostos, incluindo horários de pico, volumes mensais e trimestrais. Quando o tráfego real de Mensagens exceder cento e vinte por cento (120%) do volume previsto (“Estouro“), a SINCH poderá, sem qualquer responsabilidade para o Cliente, suspender imediatamente o Serviço. Sempre que o Cliente não enviar tais previsões, a SINCH poderá, a seu exclusivo critério, determinar o volume de Mensagens que constitui um Estouro.  

B1.2. Mensagens Comerciais. O Cliente reconhece que o Serviço se destina exclusivamente a Mensagens Comerciais e não deverá ser usado para fins de mensagens entre usuários de dispositivos móveis. Para os fins desta Seção, “Mensagens Comerciais” significa Mensagens com o intuito a promover ou facilitar, direta ou indiretamente, os bens, serviços ou imagem de qualquer pessoa ou entidade que exerça uma atividade comercial.  

B2. Termos Comerciais

B2.1. Aumentos de Preço.  Salvo acordo em contrário firmado em uma Ordem de Serviço, a SINCH poderá modificar quaisquer taxas a seu exclusivo critério mediante notificação por escrito. 

Glossário

1.1 “Número de Acesso” significa um conjunto de dígitos usados para permitir que o Cliente envie e/ou receba Mensagens como parte de um Serviço do Cliente. Os Números de Acesso deverão incluir ‘códigos curtos’ e ‘códigos longos’, conforme aplicável.  

1.2 “Serviço(s) do Cliente” significa um programa ou iniciativa de marketing, publicidade, promocional ou informativa ou outro projeto conduzido pelo Cliente utilizando o Serviço.  

1.3 “Usuário Final” significa uma pessoa ou entidade que é um usuário e/ou destinatário de um Serviço do Cliente.  

1.4 “Mensagem” significa uma mensagem digital que contém Dados do Cliente a ser entregue por tecnologia Short Message Service (SMS), Rich Communication Services (RCS), Multi-Media Messaging Service (MMS), Internet Protocol (IP) ou outra tecnologia, protocolos ou padrões usados para transmitir conteúdo digital ou informações por dispositivos móveis.  

1.5 “Provedor de Serviços” significa qualquer entidade, incluindo, sem limitação, operadoras de rede móvel e agregadores de mensagens móveis, que é usada em relação ao fornecimento do Serviço.  

1.6 “Condições do Provedor de Serviços” significa as taxas, termos e condições e “códigos de conduta” ou regra de conteúdo das mensagens e restrições impostas pelos Provedores de Serviço envolvidos na prestação do Serviço e realização dos Serviços ao Cliente como condição para permitir que a SINCH forneça o Serviço e que o Cliente realize os Serviços ao Cliente, incorporando tais Condições do Provedor de Serviço aos termos deste Contrato ou conforme indicado pela SINCH ao Cliente por escrito ou por e-mail periodicamente.