Termos e Condições Suplementares de Mensageria

[Última atualização: 26 de Setembro de 2025]

Estes Termos e Condições Suplementares de Mensageria (“Suplemento de Mensageria”) são celebrados nos termos do Contrato do Cliente com a Sinch e são parte integrante dele. Este Suplemento de Mensageria rege o fornecimento pela Sinch e o recebimento pelo Cliente dos Serviços de Mensageria (definidos abaixo). As definições do Contrato aplicam-se a qualquer termo não definido neste Suplemento de Mensageria.

1. Definições

1.1. “Número de Acesso” significa um conjunto de dígitos, incluindo, entre outros, um Short Code (Código Curto), Long Code (Código Longo), ID de Remetente ou Toll-Free Number (Número Gratuito), usado para identificar o remetente de uma Mensagem e/ou para facilitar seu roteamento, conforme aplicável.

1.2. “Mensagens Comerciais” significa Mensagens destinadas a promover ou facilitar, direta ou indiretamente, os bens, serviços ou a imagem de qualquer pessoa ou entidade que exerça atividade comercial.

1.3. “Aplicativo de Mensagens em Mídia Social do Cliente” significa um aplicativo de mensagens criado ou estabelecido pelo Cliente em uma Plataforma de Mídia Social para fins de comunicação com Usuários Finais que são membros dessa Plataforma de Mídia Social.

1.4. “Serviço do Cliente” significa um programa ou iniciativa de marketing, publicidade, promocional ou informativo, ou outro projeto, conduzido pelo Cliente utilizando um Serviço de Mensageria.

1.5. “DCA” significa um Agregador Direto de Operadoras, tradução livre de “Direct Carrier Aggregator”.

1.6. “Usuário Final” significa uma pessoa ou entidade que é usuária e/ou destinatária de um Serviço do Cliente.

1.7. “Mensagem” significa uma mensagem digital contendo Conteúdo do Cliente em um formato para entrega via Serviço de Mensagem Curta (SMS), Serviço de Mensagens Multimídia (MMS), Protocolo de Internet (IP), Serviço de Comunicações Ricas (Rich Communication Service, ou “RCS”) ou outra tecnologia, protocolos ou padrões usados para transmitir conteúdo ou informação digital móvel.

1.8. “Serviço(s) de Mensagens” significa cada um dos seguintes serviços da Sinch: SMS, MMS, RCS, Plataformas de Mídia Social.

1.9. “Operadora” significa qualquer entidade envolvida no fornecimento do Serviço de Mensagens pela Sinch, incluindo, entre outras, operadoras de rede móvel, operadoras de rede móvel virtual, agregadores de mensagens (incluindo DCAs), fornecedores da Sinch e Provedores de Plataforma de Mídia Social. Um Provedor Terceiro (definido abaixo) é um tipo de Operadora.

1.10. “Condições da Operadora” são as tarifas, os termos e condições e os “códigos de conduta” ou regras e restrições de conteúdo de mensagem impostos pelas Operadoras aplicáveis sobre o fornecimento do Serviço e a condução dos Serviços do Cliente como condição para permitir que a Sinch forneça o Serviço de Mensageria e que o Cliente forneça os Serviços do Cliente, quer tais Condições da Operadora estejam incorporadas nos termos deste Contrato ou sejam fornecidas pela Sinch ao Cliente por escrito ou por e-mail periodicamente.

1.11. “ID do Canal Social” significa a forma particular de identificação atribuída por uma Plataforma de Mídia Social a um Usuário Final, designando tal Usuário Final com respeito ao seu acesso, presença e uso de tal Plataforma de Mídia Social.

1.12. “Plataforma de Mídia Social” significa uma plataforma de mídia social de terceiros na qual o Cliente tem permissão e pode criar um aplicativo de mensagens de mídia social com o objetivo de enviar e receber Mensagens de e para Usuários Finais nessa plataforma.

1.13. “Provedor de Plataforma de Mídia Social” significa um provedor terceiro de uma Plataforma de Mídia Social, incluindo, sem limitação, a Meta/WhatsApp.

2. Uso dos Serviços de Mensagens pelo Cliente

2.1. Conformidade; Política de Uso Aceitável. O Cliente cumprirá todas as (i) exigências e condições legais e regulatórias aplicáveis, (ii) Condições da Operadora e diretrizes do setor (incluindo, sem limitação, a versão mais recente das Diretrizes da CTIA) relativas ao Conteúdo do Cliente, Serviços do Cliente, Mensagens e ao uso pelo Cliente do(s) Serviço(s) de Mensageria, e (iii) a Política de Uso Aceitável (a “PUA”) disponível em https://sinch.com/legal/policies-statements/sinch-voice-policies-statements/acceptable-use-policy/. Caso a Sinch determine que o(s) ato(s) ou omissão(ões) do Cliente (incluindo seus usuários) não esteja(m) em conformidade com a PUA, a Sinch reserva-se o direito de tomar qualquer medida ou ação adicional que julgar razoavelmente necessária ou exigida para preservar a integridade dos Serviços de Mensageria, da Rede Sinch e de outros clientes, ou para de outra forma cumprir as leis, regras, regulamentos e políticas aplicáveis.

2.2. Requisitos de opt-in/opt-out do Usuário Final. O Cliente enviará Mensagens apenas a Usuários Finais que consentiram previamente (fizeram “opt-in”) em recebê-las e que continuam a consentir, e que foram informados de seus direitos a um processo gratuito e de fácil acesso para cancelar o recebimento (fazer “opt-out”) de futuras Mensagens, como por meio de respostas de texto do Usuário Final como PARAR, SAIR, CANCELAR, OPT-OUT e/ou DESINSCREVER. O Cliente interromperá imediatamente o envio de Mensagens a um Usuário Final que tenha feito “opt-out” do recebimento de tais Mensagens. A pedido da Sinch, o Cliente fornecerá à Sinch a comprovação de todos e quaisquer opt-ins e opt-outs, e o tempo de resposta para interromper a transmissão de Mensagens após o opt-out, para a satisfação razoável da Sinch.

2.3. Restrições. O Cliente não usará nem permitirá que o(s) Serviço(s) de Mensageria seja(m) usado(s):

2.3.1. De maneira que viole qualquer lei, regulamento, Condições da Operadora, diretrizes do setor, PUA ou código de prática aplicável, ou que viole, infrinja ou se aproprie indevidamente dos direitos de qualquer terceiro;

2.3.2. Para transmitir qualquer Mensagem ou material eletrônico (incluindo vírus ou outras rotinas de programação de computador destrutivas semelhantes) que cause, ou seja provável que cause, prejuízo, dano ou deterioração à Rede Sinch ou a quaisquer sistemas de computador, equipamentos de telecomunicações ou aparelhos celulares de propriedade da Sinch ou de qualquer outra pessoa, ou para facilitar a transmissão ou uso de qualquer código que permita a terceiros interferir ou acessar qualquer Conteúdo do Cliente;

2.3.3. Para enviar spam, “lixo eletrônico” ou Mensagens ou material publicitário ou promocional não solicitado, ou para enviar ou receber conscientemente ou usar qualquer Mensagem ou material que seja obsceno, ofensivo, abusivo, assediador, enganoso, fraudulento, violento, antiético, indecente, difamatório, discriminatório, ameaçador, calunioso, ilegal ou intimidador ou que promova o abuso de álcool ou o uso de drogas ilegais;

2.3.4. Para enviar quaisquer Mensagens que não sejam Mensagens Comerciais (ex: mensagens de celular para celular, peer-to-peer); ou

2.3.5. Para enviar quaisquer Mensagens que contenham informações de emergência médica e/ou de risco de vida se tal Mensagem for o único canal de transmissão para o Usuário Final com respeito a tal emergência.

2.4. Fornecimento de Serviços do Cliente. O Cliente informará aos Usuários Finais que ele é a fonte e o fornecedor das Mensagens e fornecerá detalhes de contato apropriados aos Usuários Finais. A Sinch não terá nenhuma obrigação de fornecer suporte aos Usuários Finais, e o Cliente não comunicará, de forma alguma, direta ou indiretamente, aos Usuários Finais nada em contrário. O Cliente será o único responsável pelos atos e omissões dos Usuários Finais com respeito ao seu uso do Serviço de Mensageria, dos Serviços do Cliente e das Mensagens, incluindo, entre outros, o Conteúdo do Cliente. O Cliente informará prontamente à Sinch se tomar conhecimento de qualquer violação dos termos desta Seção.

2.5. Números de Acesso. O Cliente reconhece que os Números de Acesso usados para fornecer os Serviços do Cliente permanecem, em todos os momentos, propriedade da entidade autorizada a administrar tais Números de Acesso e estão sujeitos aos termos e condições aplicáveis impostos por essa entidade. Os Números de Acesso a serem usados para fornecer um Serviço de Mensagens para um Serviço do Cliente podem, a critério exclusivo da Sinch, ser obtidos pela Sinch para o Cliente, se solicitado pelo Cliente de acordo com o Formulário de Pedido/Ordem de Serviço aplicável e sujeito à disponibilidade. O Cliente não pode usar os Números de Acesso, exceto em relação ao fornecimento do Serviço de Mensageria pela Sinch.

2.6. Dashboard da Sinch. A Sinch pode, a seu critério exclusivo, fornecer ao Cliente acesso ao Dashboard da Sinch, que permitirá ao Cliente obter relatórios estatísticos detalhando a atividade do Serviço de Mensageria. O acesso ao Dashboard da Sinch é fornecido ao Cliente apenas para fins informativos, e os dados e informações exibidos são fornecidos sem garantias de qualquer tipo quanto à sua integridade ou precisão. O Cliente concorda em não usar ou confiar em tais dados e informações para fins de faturamento ou pagamento.

2.7. Taxas e Alterações de Preço. Salvo acordo em contrário em um Formulário de Pedido/Ordem de Serviço, a Sinch pode modificar quaisquer taxas a seu critério exclusivo, notificando o contato designado do Cliente por e-mail. O Cliente será totalmente responsável por quaisquer taxas impostas por qualquer Operadora, incluindo um Provedor Terceiro (definido abaixo), com respeito ao uso pelo Cliente da plataforma de tal provedor, e compensará a Sinch por todos os valores relativos ao uso pelo Cliente de tal plataforma se qualquer Provedor Terceiro impuser tais taxas à Sinch.

2.8. Isenção de Responsabilidade. O Cliente concorda que, com respeito ao fornecimento dos Serviços de Mensageria, nem a Sinch nem qualquer fornecedor da Sinch será responsável, seja por contrato, ato ilícito ou responsabilidade objetiva, perante o Cliente ou qualquer Usuário Final ou qualquer outro cliente do Cliente por (i) quaisquer Mensagens excluídas ou não entregues, independentemente do motivo da exclusão ou não entrega, incluindo, sem limitação, erros de processamento de mensagens, erros de transmissão ou falhas na rede e/ou nos serviços de mensagens; ou (ii) a precisão das informações fornecidas através dos Serviços de Mensageria.

3. Condições da Operadora e Termos de Terceiros.

3.1. Solicitações de Informação. A obrigação do Cliente de fornecer informações à Sinch sob o Contrato aplicar-se-á igualmente a solicitações, diretrizes e/ou ordens feitas ou emitidas por quaisquer agências governamentais, Operadora ou Provedor Terceiro. Se a Sinch receber reclamações ou solicitações de informação de agências governamentais ou de terceiros sobre o uso dos Serviços de Mensageria pelo Cliente, o Cliente reconhece e concorda que a Sinch pode revelar as informações de contato do Cliente, que podem incluir Informações de Rede Próprias do Cliente (conforme definido pela Federal Communications Commission nos EUA), de modo a permitir que a parte reclamante entre em contato diretamente com o Cliente para resolver tais questões. Além disso, a Sinch pode, a seu critério exclusivo, exigir que o Cliente assuma a responsabilidade primária por qualquer solicitação ou consulta feita em relação a qualquer Serviço do Cliente, Mensagem(ns) ou Conteúdo do Cliente, ou decorrente do uso do Serviço de Mensageria pelo Cliente ou de uma violação alegada ou real deste Contrato pelo Cliente. O Cliente concorda, às suas próprias custas, em aceitar total responsabilidade por qualquer solicitação ou consulta, incluindo por quaisquer despesas, penalidades, multas, sanções ou outros custos análogos que possam surgir, e em relação a tal solicitação ou consulta, a fornecer todas as informações solicitadas a tais agências governamentais, Operadora ou Provedor Terceiro (com cópias para a Sinch) de maneira tempestiva.

3.2. Condições da Operadora. Se uma Operadora alterar as Condições da Operadora e/ou os padrões técnicos para a entrega de um Serviço de Mensageria, a Sinch poderá modificar os termos e condições que regem tal Serviço de Mensageria mediante notificação por escrito ao Cliente.

3.3. Termos de Terceiros. Os Serviços de Mensageria da Sinch podem se integrar com e/ou a Sinch pode atuar como revendedora dos produtos e serviços de terceiros listados abaixo (“Serviços de Terceiros”). Tais Serviços de Terceiros são fornecidos exclusivamente pelo terceiro aplicável listado abaixo (“Provedor Terceiro”), e o uso pelo Cliente de quaisquer Serviços de Terceiros está sujeito a, e o Cliente concorda em cumprir, os termos do Provedor Terceiro aplicável, conforme estabelecido abaixo ou em um Formulário de Pedido/Ordem de Serviço (“Termos de Terceiros”).

3.4. Canais Sociais. Os termos adicionais abaixo aplicam-se ao uso pelo Cliente dos Serviços de Mensageria via Plataformas de Mídia Social.

3.4.1. Opt-in. Além dos requisitos da Seção 2.2 acima, ao usar os Serviços de Mensageria via Plataformas de Mídia Social, as informações de opt-in devem incluir o MSISDN do Usuário Final, o ID do Canal Social e qualquer preferência de canal de mensagem da Sinch, e quaisquer outros detalhes, se e conforme exigido por qualquer Provedor Terceiro relevante. O Cliente concorda que a Sinch entregará Mensagens ao Aplicativo de Mensagens em Mídia Social do Cliente através do Provedor da Plataforma de Mídia Social com base no ID do Canal Social do Usuário Final e na comunicação do Cliente à Sinch de tais informações de opt-in do Usuário Final.

3.4.2. Outros Serviços Necessários.

3.4.2.(a) Conforme estabelecido no Formulário de Pedido/Ordem de Serviço ou na Documentação, os Serviços de Mensageria via Plataformas de Mídia Social podem exigir conexão através de uma API separada e, em tais casos, não podem ser usados como um produto ou serviço independente. Onde for necessário, a menos que e até que o Cliente tenha celebrado um contrato com a Sinch para obter o direito de usar quaisquer serviços, a Sinch não terá obrigação de fornecer Serviços de Mensageria via Plataformas de Mídia Social, e quaisquer Mensagens que o Cliente envie para a Rede Sinch para transmissão podem ser bloqueadas ou excluídas pela Sinch.

3.4.2.(b) Sujeito aos Termos de Terceiros aplicáveis, o Cliente deve estabelecer independentemente sua presença em cada Plataforma de Mídia Social disponível na Sinch e para a qual o Cliente deseja usar os Serviços de Mensagens. Isso inclui, sem limitação, o Cliente realizar o seguinte: (a) estabelecer uma página de destino (landing page) de mídia social na Plataforma de Mídia Social; (b) criar um Aplicativo de Mensagens em Mídia Social do Cliente na Plataforma de Mídia Social; (c) fornecer à Sinch as credenciais relevantes e as informações de interface técnica necessárias para permitir que a Sinch estabeleça um caminho de comunicação técnica com o Aplicativo de Mensagens em Mídia Social do Cliente, para que a Sinch possa disponibilizar seu webhook (via URL) ao Cliente para a integração de tal webhook no Aplicativo de Mensagens em Mídia Social do Cliente; e (d) integrar o webhook da Sinch no Aplicativo de Mensagens em Mídia Social do Cliente para que o Aplicativo de Mensagens do Cliente possa enviar informações de opt-in (ou outras transmissões de acordo com a Documentação) para a Rede Sinch. A Sinch pode, a seu critério, oferecer serviços de integração (onboarding).

3.4.3. Uso por terceiros. O Cliente não deve subcontratar, sublicenciar, licenciar, vender, alugar, arrendar ou de outra forma disponibilizar os Serviços de Mensageria via Plataformas de Mídia Social a terceiros.

4. Controles de Políticas.

4.1. Controles e Filtragem. A Sinch, os DCAs e as Operadoras aplicarão controles de políticas e filtragem de conteúdo às Mensagens para proteger os consumidores. A implementação desses controles de políticas e filtragem de conteúdo resultará no bloqueio e na rejeição de Mensagens se o tráfego de Mensagens do Cliente não estiver em conformidade (conforme descrito nas Seções 2.1, 2.2 e 2.3 acima).

4.2. Verificação de Mensagens. A filtragem de conteúdo significa que o conteúdo das Mensagens será verificado. Tal verificação é feita exclusivamente com o propósito de identificar casos de uso abusivos ou fraudulentos, a fim de cumprir as diretrizes e regulamentos do setor.

4.3. Isenção de responsabilidade. A Sinch, os DCAs e as Operadoras não são responsáveis pelo bloqueio de nenhuma mensagem, incluindo quaisquer bloqueios de falsos positivos. A aplicação de controles de políticas e filtragem de conteúdo pela Sinch não exime o Cliente de suas obrigações de garantir que todo o tráfego de Mensagens esteja em conformidade com a legislação, normas e diretrizes aplicáveis. Se o tráfego de Mensagens não estiver em conformidade, o Cliente tomará as medidas apropriadas para interromper o tráfego. O Cliente é o único responsável por qualquer falha no cumprimento das Seções 2.1, 2.2 e 2.3.

5. Indenização. O Cliente indenizará, defenderá e isentará a Sinch de toda e qualquer reivindicação contra a Sinch por qualquer terceiro em conexão com os Serviços, incluindo, mas não se limitando a: (i) o uso pelo Cliente de quaisquer Serviços ou produtos, dados e documentação relacionados fornecidos ao Cliente sob este instrumento, incluindo quando o mesmo resultar em uma suposta violação de qualquer lei, regulamento ou PUA; (ii) o Conteúdo do Cliente; e (iii) a conexão pelo Cliente de qualquer produto ou serviço da Sinch a qualquer serviço ou rede de terceiros, incluindo, sem limitação, danos resultantes do uso não autorizado de, ou acesso a, a Rede Sinch. O Cliente indenizará a Sinch por quaisquer danos, multas, penalidades, honorários advocatícios razoáveis, perdas, despesas e custos incorridos por qualquer Indenizado da Sinch com respeito a essas reivindicações, incluindo qualquer reivindicação que a Sinch faça para fazer cumprir as obrigações do Cliente sob este instrumento.